Por: Ederson Lima (Parmão)

O programa Regulariza Parnaíba segue expandindo a formalização habitacional e a segurança jurídica em Santana de Parnaíba. A Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação (SMH), avança com as frentes de trabalho da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) no Jardim Vila Nova, localizado na região do 120, aproximando mais de uma centena de famílias da posse definitiva de seus lares.

A intervenção no Jardim Vila Nova contempla uma área de 54.727,80 m², dividida em 14 núcleos urbanos, alcançando 471 imóveis e mais de 1,8 mil moradores. Desses núcleos:

  • 10 encontram-se em fase ativa de desenvolvimento técnico e levantamento;
  • 02 estão em etapa cartorária de registro;
  • 02 já foram oficialmente registrados em cartório.

A expectativa da pasta de Habitação é ampliar gradativamente os perímetros contemplados conforme as etapas técnicas forem concluídas.

💰 Economia de até R$ 15 Mil por Família e Segurança Jurídica

A gratuidade do processo é um dos pilares de maior impacto social do programa. Em trâmites particulares convencionais, os custos com honorários de engenharia, topografia, assessoria jurídica e emolumentos de cartório variam entre R$ 5 mil e R$ 15 mil por imóvel — despesa integralmente absorvida pelo município na modalidade de interesse social.

Além do alívio financeiro, o registro imobiliário traz benefícios patrimoniais diretos:

  • Garante a segurança jurídica contra conflitos de posse;
  • Permite a transmissão legal de bens aos herdeiros (sucessão patrimonial);
  • Valoriza o valor de mercado das construções;
  • Facilita o acesso a financiamentos bancários formais para melhorias residenciais.

🏛️ Mais de 10 Mil Imóveis e Marco Legal Consolidado

No último mês, a prefeitura realizou a entrega de títulos definitivos a moradores de bairros como Jardim Rancho Alegre, Germano, Parque Santana, Fazendinha e Colinas da Anhanguera, consolidando a marca histórica de mais de 10 mil imóveis formalizados e cerca de 48 mil famílias beneficiadas ao longo de 13 anos de política pública habitacional contínua.

O Regulariza Parnaíba fundamenta-se nos preceitos da Lei Federal nº 13.465/2017 (Marco Legal da REURB) e é respaldado localmente pela Lei Municipal nº 4.004/2021, que estabelece diretrizes para a conformidade das edificações em termos de estabilidade, habitabilidade e integração à infraestrutura urbana da cidade.