Por: Ederson Lima (Parmão)

Os contribuintes de Santana de Parnaíba que possuem pendências com o município ganharam uma excelente oportunidade para regularizar sua situação fiscal. A Prefeitura Municipal está oferecendo condições especiais de renegociação para débitos do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) vencidos até o dia 31 de março de 2026.

Amparada pela recém-aprovada Lei nº 4.471/2026, a medida concede descontos que chegam a 99% sobre o valor de multas e juros moratórios. A iniciativa é voltada tanto para pessoas físicas quanto jurídicas (empresas e prestadores de serviços) que buscam quitar suas dívidas com facilidades inéditas.

Opções de Parcelamento e Prazos

Além do abatimento expressivo nos encargos, a administração municipal disponibilizou o parcelamento do montante principal. Confira as regras principais:

  • Desconto: Até 99% de redução em multas e juros.
  • Parcelamento: Em até 6 vezes.
  • Prazo limite para adesão: Até o dia 30 de junho de 2026.

Como regularizar?

Para garantir maior comodidade e evitar filas, o processo de adesão ao programa pode ser feito de forma 100% digital ou presencialmente.

  • Internet: Diretamente pelo site oficial da Prefeitura de Santana de Parnaíba.
  • Presencial (Região Central): No Centro Administrativo Bandeirantes (CAB).
  • Presencial (Região da Fazendinha): No Poupatempo Fazendinha.

Evite cobranças judiciais

A Secretaria de Finanças reforça que a campanha é uma oportunidade crucial para que o cidadão ou empresário evite dores de cabeça futuras. A regularização dentro deste prazo impede que as dívidas ativas sejam enviadas para protesto em cartório ou resultem em processos de cobrança judicial, garantindo que o contribuinte mantenha o CPF ou CNPJ limpo e sem restrições de crédito.